Projetos de Lei 2023

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Nº do Projeto

Ementa
Projeto de Lei nº 47 de 15 de dezembro de 2023-</span >
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“Institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos Servidores
de Públicos do quadro geral do Município de Inhumas que se
específica e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 46 de 12 de dezembro de 2023-</span >
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“Desafeta área pública, autoriza sua doação e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 45 de 05 de dezembro de 2023-</span >
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“Autoriza a contratação temporária de de interesse público
excepcional profissionais da educação para atender a demanda da
rede municipal de ensino de Inhumas, nos termos do artigo 37,
inciso IX, da Constituição da República, e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 44 de 15 de dezembro de 2023-</span >
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“Altera os 2 e 30 do 78 da Lei Municipal no 2944/2014, que trata
das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras
providências.”
Projeto de Lei nº 43 de 15 de dezembro de 2023-</span >
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“Abre Crédito Adicional de Natureza Especial para a área de
cultura na forma da LCP no 195/2022 – LPG – Lei Paulo Gustavo e dá
outras providências.”
Projeto de Lei nº 42 de 14 de novembro de 2023-</span >
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“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei no 3.309, de 2021, que
instituiu o Plano Plurianual do Município de Inhumas para o
quadriênio 2022/2025, para adequação a execução orçamentária de
2024”
Projeto de Lei nº 41 de 13 de novembro de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a
entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras
providências.”
Projeto de Lei nº 40 de 31 de outubro de 2023-</span >
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“Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
do Município de Inhumas e das outras providências”.
Projeto de Lei nº 39 de 23 de outubro de 2023-</span >
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“Dispõe sobre desafetação e modificação de finalidade da Área
Pública Municipal — Area Verde, identificada como Quadra 12-A,
Setor Alegrino Lelis, categorizada como bem público de uso comum
do povo para bem público de uso especial e dá outras
providências.”
Projeto de Lei nº 38 de 02 de outubro de 2023-</span >
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“Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais
cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de
pipas ou similares, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 37 de 25 de setembro de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Inhumas-GO, para a realização da “Expo Inhumas
2023″, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 36 de 20 de setembro de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Câmara de Dirigentes e Lojistas — CDL de Inhumas para promover a
campanha de incremento de vendas do Natal 2023. e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 35 de 20 de setembro de 2023-</span >
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Dispõe sobre o Instrumento de Avaliação de Mérito e Desempenho
para a função de Gestor Escolar da Rede Publica Municipal de
ensino de Inhumas-GO e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 33 de 28 de agosto de 2023-</span >
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“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento
ao disposto na Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”
Projeto de Lei nº 32 de 22 de agosto de 2023-</span >
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“Altera dispositivos da Lei no 3.255 de 05 de março de 2021 e dá
outras providências”.
Projeto de Lei nº 31 de 03 de agosto de 2023-</span >
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a área de
cultura e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30 de 03 de agosto de 2023-</span >
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“Altera o parágrafo único do art. 10 e o artigo 30 da Lei no 3.349
de 19 de dezembro de 2022”.
Projeto de Lei nº 29 de 02 de agosto de 2023-</span >
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“Cria cargos na estrutura do Município de Inhumas e FUNPRESI.
Altera legislação municipal referente ao quantitativo, carga
horária e atribuições dos cargos que se especifica.”
Projeto de Lei nº 28 de 29 de junho de 2023-</span >
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.508/2001, Complementar
no que “Instituiu o Código Tributário do Município de Inhumas e
suas alterações. “
Projeto de Lei nº 27 de 28 de junho de 2023-</span >
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“Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para
contratação temporária, conforme disposição do inciso IX do caput
do art. 37 da constituição federal para atender excepcional
interesse público, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 26 de 27 de junho de 2023-</span >
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“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse
público de profissionais da educação para atender a demanda da
rede municipal de ensino de Inhumas, nos termos do artigo 37,
inciso IX, da Constituição da República, e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 25 de 22 de junho de 2023-</span >
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“Cria cargos na estrutura do Município de Inhumas e FUNPRESI.
Altera legislação municipal referente ao quantitativo, carga
horária e atribuições dos cargos que se especifica e dá outras
providências.”
Projeto de Lei nº 24 de 19 de junho de 2023-</span >
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“Altera o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar no 2.977
de 19 de dezembro de 2014”.
Projeto de Lei nº 23 de 22 de junho de 2023-</span >
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“Retifica a Lei no 3.379 de 04 de abril de 2023 e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 22 de 22 de junho de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a
entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 21 de 22 de junho de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a
entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 20 de 22 de maio de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a
entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 19 de 16 de maio de 2023-</span >
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Dispõe sobre a autorização para atualização do piso salarial dos
agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme
Emenda Constitucional no 120/2022 e atualiza as remunerações dos
servidores ao novo salário mínimo.
Projeto de Lei nº 18 de 08 de maio de 2023-</span >
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ALTERA O ITEM 09 DO ARTIGO 1 DA LEI N 2.219 DE 26 DE OUTUBRO DE
1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 17 de 08 de maio de 2023-</span >
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REVOGA A LEI N 2.961 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 16 de 28 de abriu de 2023-</span >
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ALTERA A LEI 2.432 2000 E DA PROVIDENCIAS
Projeto de Lei nº 15 de 14 de abril de 2023-</span >
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“”Aprova as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá
outras providências”.”
Projeto de Lei nº 14 de 04 de abril de 2023-</span >
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“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de
Inhumas e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 13 de 21 de março de 2023-</span >
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“Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município
de Inhumas-GO”.
Projeto de Lei nº 12 de 13 de março de 2023-</span >
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Altera o artigo 10 da Lei no 2.886 de 24 de maio de 2013 e
ratifica as alterações do Intenções/Contrato do Protocolo de
Consórcio Intermunicipal Brasil Central para ingresso dos
municípios de Campestre de Goiás, Goiás e Guapó e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 11 de 13 de março de 2023-</span >
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“Altera a Lei 3.223, de 2019 e concede revisão geral anual aos
servidores públicos municipais e agentes públicos, nos termos do
Inciso X do artigo 37 da constituição federal e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 10 de 06 de março de 2023-</span >
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“Desafeta e autoriza público municipal, a permuta e das de bem
outras providências”.
Projeto de Lei nº 09 de 06 de março de 2023-</span >
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“Desafeta e Autoriza e Permuta de Bem Público Municipal. “
Projeto de Lei nº 08 de 16 de fevereiro de 2023-</span >
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“”Regulamenta as autorizações para exploração de pontos de táxi e
dá outras providências.”.
Projeto de Lei nº 07 de 16 de fevereiro de 2023-</span >
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“”Regulamenta as autorizações para exploração de pontos de moto
táxi e dá outras providências. ” “
Projeto de Lei nº 06 de 09 de fevereiro de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo, por meio do FMIAI a conceder
subvenção a Fundação de Assistência ao Menor Inhumense FAMI”.
Projeto de Lei nº 05 de 09 de fevereiro de 2023-</span >
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a
entidade filantrópica do Município de Inhuma se dá outras
providências. “
Projeto de Lei nº 04 de 09 de fevereiro de 2023-</span >
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“Autoriza o Município de Inhumas a firmar convênio e a conceder
subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao
incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio
do Inhumas Esporte Clube da forma que especifica e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 03 de 07 de fevereiro de 2023-</span >
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“Adota como veículo oficial deda Administração divulgação Pública,
o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela
Associação Goiana de Municípios -AGM e dá outras providências.”.
Projeto de Lei nº 02 de 07 de fevereiro de 2023-</span >
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“Regulamenta a Lei Federal n°14.133 de 2021 tratando dos agentes
de contratação.”.
Projeto de Lei nº 01 de 16 de janeiro de 2023-</span >
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Altera a Lei no 3.258, de 05 de março de2021 que regulamenta o
Décimo Terceiro Salário e dá outras providências.