Leis 2021

 

Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 3.265, de 07 de Abril de 2021

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Altera a Lei Municipal n° 2.508, de 21 de dezembro de 2001, a qual  institui o Novo Código Tributário Municipal – CTM, bem como alteração realizada pela Lei Municipal n°3.125/2017, a fim de adequá-las à Lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, que implementou novos regramentos ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN.
Lei Nº 3.264, de 31 de Março de 2021

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lei n 3264 dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – cacsfundeb.
Lei Nº 3.263, de 22 de Março de 2021

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Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos nos termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Nº 3.262, de 22 de Março de 2021

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Altera o artigo 76 da Lei Complementar n° 2.944/2014, de 01 de maio de 2014 e dá outras providências.
Lei Nº 3.261, de 10 de Março de 2021

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Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo do provimento efetivo, nos termos da emenda constitucional n°103 de 2019.
Lei Nº 3.260, de 10 de Março de 2021

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Dá nova redação aos artigos 99,100,101,102,103,104,133 5° do art. 135 e acresce ao artigo 142 do Estatuto dos Servidores do Município de Inhumas.
Lei Nº 3.259, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.259 dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Lei Nº 3.258, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.258 dispõe sobre o decimo terceiro salario dos servidores públicos efetivos e comissionados do poder executivo municipal e da outras providencias.
Lei Nº 3.257, de 05 de Março de 2021

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Cria o fundo municipal de habitação de interesse social – fhis e institui o conselho gestor do fhis e da outras providencias.
Lei Nº 3.256, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.256 dispõe sobre a criação do departamento de saúde e segurança do trabalho, na secretaria municipal da administração.
Lei Nº 3.255, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.255 dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de inhumas e outras providencias.