PROJETO DE LEI 012 DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI 007 DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3190
PROJETO DE LEI 006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A RENOVAR O CONVENIO COM A FUNDAÇÃO FAMILIAR
PROJETO DE LEI 004 ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8° DA LEI 3477
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002 ALTERA LEIS DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI 002 PROMOVE ADEQUAÇÃO DO VALOR MINIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS PELO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI 001 EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
