Leis 2021

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Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 3.289, de 15  de outubro de 2021

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Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Inhumas de pessoas condenadas nos crimes contra a dignidade sexual pela Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006.
Lei Nº 3.288, de 29 de outubro de 2021

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Aprova a Planta de Valores Genéricos dos imóveis para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei Nº 3.287, de 29 de Setembro de 2021

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Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Inhumas e dá outras providências.
Lei Nº 3.286, de 27 de Setembro de 2021

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Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Lei Nº 3.285, de 23 de Setembro de 2021

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Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concurso público, para o provimento de cargo, emprego na Administração Municipal de Inhumas, às doadoras de leite materno.
Lei Nº 3.284, de 17 de Setembro de 2021

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Autoriza o Município de Inhumas a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Inhumas Esporte Clube da forma que especifica e dá outras providências.
Lei Nº 3.283, de 14 de Setembro de 2021

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Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei Nº 3.282, de 02 de Setembro de 2021

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Considera de Utilidade Pública a Associação para Cuidado de Câncer em Goiás – ACCEG.
Lei Nº 3.281, de 02 de Setembro de 2021

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Dispõe sobre o afastamento de servidoras municipais gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Lei Nº 3.280, de 02 de Setembro de 2021

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Autoriza Município de Inhumas a abrir crédito especial para custeio de despesas com pessoal a disposição do Poder Judiciário e da Segurança Pública e dá outras providências.
Lei Nº 3.279, de 02 de Setembro de 2021

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Revoga parcialmente a Lei Municipal n° 2.586 de 04 de Abril de 2005 e totalmente a Lei Municipal n° 3.0.32 de 03 de Fevereiro 2016 e dá outras providencias.
Lei Nº 3.278, de 30 de Agosto de 2021

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Autoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico no âmbito do Município de Inhumas e dá outras providências.
Lei Nº 3.277, de 23 de Agosto de 2021

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Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras providências.
Lei Nº 3.276, de 08 de Julho de 2021

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Dispõe sobre o Projeto “Adote uma Muda”, que concede muda de arvores a população da cidade de Inhumas, com objetivo de preservar o meio ambiente.
Lei Nº 3.275, de 08 de Julho de 2021

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Dispõe sobe a divulgação no site da Prefeitura Municipal, informações sobre obras públicas paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.
Lei Nº 3.274, de 01 de Julho de 2021

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Altera redação da Lei n° 2.997 de 22 de junho de 2015 e do Plano Municipal de Educação da Cidade de Inhumas – Goiás, Gestão 2015-2025 e da outras providencias.
Lei Nº 3.273, de 01 de Julho de 2021

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Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações e remanejamentos de saldos de fontes de recursos do orçamento vigente, visando reprogramação de despesas e da outras providencias.
Lei Nº 3.272, de 24 de Junho de 2021

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Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Inhumas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Lei Nº 3.271, de 24 de Junho de 2021

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Aprova diretrizes orçamentárias para exercício de 2022 e dá outras providencias.
Lei Nº 3.270, de 11 de Maio de 2021

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Altera redação da Lei Municipal n°2.352/1997 que cria o Conselho Municipal do Idoso e da outras providências.
Lei Nº 3.269, de 11 de Maio de 2021

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Cria o Fundo Emergencial de combate à COVID-19, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Inhumas / GO, e dá outras providências.
Lei Nº 3.268, de 11 de Maio de 2021

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Institui no âmbito do Município de inhumas o programa MEDICAMENTO EM CASA, e dá outras providências.
Lei Nº 3.267, de 11 de Maio de 2021

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Altera a redação do artigo 4° da lei Municipal n° 3.210, de 20 de Novembro de 2019, e acrescenta ao mesmo os incisos IV e V.
Lei Nº 3.266, de 22 de Abril de 2021

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Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho de Trânsito Municipal – COTRAM, e dá outras providências.
Lei Nº 3.265, de 07 de Abril de 2021

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Altera a Lei Municipal n° 2.508, de 21 de dezembro de 2001, a qual  institui o Novo Código Tributário Municipal – CTM, bem como alteração realizada pela Lei Municipal n°3.125/2017, a fim de adequá-las à Lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, que implementou novos regramentos ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN.
Lei Nº 3.264, de 31 de Março de 2021

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lei n 3264 dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – cacsfundeb.
Lei Nº 3.263, de 22 de Março de 2021

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Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos nos termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Nº 3.262, de 22 de Março de 2021

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Altera o artigo 76 da Lei Complementar n° 2.944/2014, de 01 de maio de 2014 e dá outras providências.
Lei Nº 3.261, de 10 de Março de 2021

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Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo do provimento efetivo, nos termos da emenda constitucional n°103 de 2019.
Lei Nº 3.260, de 10 de Março de 2021

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Dá nova redação aos artigos 99,100,101,102,103,104,133 5° do art. 135 e acresce ao artigo 142 do Estatuto dos Servidores do Município de Inhumas.
Lei Nº 3.259, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.259 dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Lei Nº 3.258, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.258 dispõe sobre o decimo terceiro salario dos servidores públicos efetivos e comissionados do poder executivo municipal e da outras providencias.
Lei Nº 3.257, de 05 de Março de 2021

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Cria o fundo municipal de habitação de interesse social – fhis e institui o conselho gestor do fhis e da outras providencias.
Lei Nº 3.256, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.256 dispõe sobre a criação do departamento de saúde e segurança do trabalho, na secretaria municipal da administração.
Lei Nº 3.255, de 05 de Março de 2021

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Lei n 3.255 dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de inhumas e outras providencias.