Nº da Lei
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Ementa
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Lei Nº 3.130, de 27 de dezembro de 2017
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LOA 2018
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.
Ver Anexo
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Lei Nº 3.129, de 27 de dezembro de 2017
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PPA 2018/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Inhumas para o período de 2018 a 2121.
Ver Anexo
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Lei Nº 3.128, de 18 de dezembro de 2017
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Dispõe sobre autorização para alienação de sucatas e bens móveis inservíveis como equipamentos e materiais eletrônicos, hospitalares, mobília, veículos, equipamentos arcaicos, maquinários pesados, entre outros.
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Lei Nº 3.127, de 18 de dezembro de 2017
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Altera itens das Leis Municipais nº 2.433, de 29 de junho de 2000; nº 2.437, de 30 de junho de 2000; nº 2.781, de 13 de julho de 2010; nº 2.574, de 29 de junho de 2004; e dá outras providências.
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Lei Nº 3.126, de 18 de dezembro de 2017
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a associação pestalizzi de Inhumas.
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Lei Nº 3.125, de 04 de dezembro de 2017
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.508, de 21 de dezembro de 2001, que “institui o novo código tributário do município e dá outras providências.
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Lei Nº 3.124, de 30 de outubro de 2017
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“Autoriza a doação de cestas básicas às famílias carentes, dentro do Programa
“Alimento Farto”, da Secretaria de Promoção Social”.
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Lei Nº 3.123, de 30 de outubro de 2017
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“Dispõe sobre a instituição e inclusão da Municipal
dos(as) Semana Contadores(as) de Histórias,
no Calendário Oficial de Eventos Educativos/Culturais do Município de
Inhumas/GO”
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Lei Nº 3.122, de 30 de outubro de 2017
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“Dispõe sobre a pesca esportiva amadora e dá outras providências.”
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Lei Nº 3.121, de 30 de outubro de 2017
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Altera redação do Anexo II da Lei Municipal nº 2.506/01 que insere atribuições específicas aos agentes de fiscalização.
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Lei Nº 3.120, de 30 de outubro de 2017
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Cria Cargo Comissionado de coordenador de eventos do Município de Inhumas e dá outras providências.
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Lei Nº 3.119, de 11 de outubro de 2017
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Autoriza a cessão de uso de área pública que especifica, autoriza a firmatura de convênio com entidade educacional mediante condições e encargos e dá outras providências.
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Lei Nº 3.118, de 11 de outubro de 2017
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Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Inhumas, conforme especifica.
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Lei Nº 3.117, de 29 de setembro de 2017
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.116, de 29 de setembro de 2017
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Revoga a Lei Nº 2.994 de 03/06/2015, sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DMT e da Junta Administrativa de recursos de infração – JARI, cria outra e dá outras providências.
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Lei Nº 3.115, de 29 de setembro de 2017
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Institui Normas de Edificações seriadas para o Município de Inhumas, promove alterações em relação ao Código de Construção Civil do Município e dá outras providências.
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Lei Nº 3.114, de 29 de setembro de 2017
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves residentes no Município de Inhumas/GO, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.113, de 29 de setembro de 2017
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Dispõe sobre a instituição do Programa IPTU Verde.
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Lei Nº 3.112, de 29 de setembro de 2017
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Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Inhumas-GO, nos termos do art. 22 da Lei Federal Nº 8.742/1993.
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Lei Nº 3.111, de 29 de setembro de 2017
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Aprova a planta de valores genéricos do Município de Inhumas-GO para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Lei Nº 3.110, de 26 de setembro de 2017
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Dispõe sobre a alteração da lei nº 2.820, de 24 de outubro de 2011 que institui o Concurso Anual de Ornamentação Natalina de Inhumas, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.109, de 25 de setembro de 2017
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DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXAS E TARIFAS COBRADAS NOS CEMITERIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE INHUMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Nº 3.108, de 29 de setembro de 2017
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DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N 2.989 DE 25 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Nº 3.107, de 29 de agosto de 2017
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Dispõe sobre o auxílio alimentação e fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise no Município de Goiânia.
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Lei Nº 3.106, de 29 de agosto de 2017
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Desafeta área pública institucional que especifica e autoriza sua doação para edificação da Unidade do IPASGO no Município de Inhumas-GO, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.105, de 24 de julho de 2017
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Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Inhumas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Lei Nº 3.104, de 04 de julho de 2017
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Dispõe sobre o horário de funcionamento dos semáforos em operação de alerta com sinal amarelo piscante no município de Inhumas.
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Lei Nº 3.103, de 04 de julho de 2017
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Cria, no âmbito do Município de Inhumas, o Dia da Associação Pestalozzi.
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Lei Nº 3.102, de 22 de junho de 2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de avisos nas unidades de Saúde sobre os horários de atendimento.
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Lei Nº 3.101, de 22 de junho de 2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de avisos nas unidades de Saúde sobre os horários de atendimento.
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Lei Nº 3.100, de 22 de junho de 2017
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Altera a Lei Municipal Nº 3.091/17, que dispõe sobre implantação, funcionamento e fiscalização do Cemitério Público e Particular e dá outras providências.
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Lei Nº 3.099, de 22 de junho de 2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos nos parques para crianças com necessidades especiais.
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Lei Nº 3.098, de 08 de junho de 2017
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Autoriza a desafetação e doação de área pública especificada, para entidade que menciona, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.097, de 08 de junho de 2017
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Autoriza a desafetação da área especificada, para fins de alienação, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.096, de 22 de maio de 2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED para novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e dá outras providências.
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Lei Nº 3.095, de 22 de maio de 2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixar, em local visível, aviso contendo informações sobre crime de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Lei Nº 3.094, de 22 de maio de 2017
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Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim.
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Lei Nº 3.093, de 22 de maio de 2017
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Dispõe sobre a revisão geral anual referente ao ano de 2016 da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás.
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Lei Nº 3.092, de 19 de maio de 2017
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Autoriza a desafetação e doação de área pública especificada, para entidade que menciona, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.091, de 16 de maio de 2017
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Dispõe sobre implantação, funcionamento e fiscalização do Cemitério Público e particular e dá outras providências.
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Lei Nº 3.090, de 15 de maio de 2017
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Aprova LDO – Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2018, e dá outras providências.
Ver anexo |
Lei Nº 3.089, de 26 de abril de 2017
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Dispõe sobre a concessão de 50% de desconto no valor das inscrições em concurso público municipal para doadores de sangue.
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Lei Nº 3.088, de 26 de abril de 2017
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Dispõe sobre a reserva de vagas em creches e escolas da rede municipal de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Lei Nº 3.087, de 26 de abril de 2017
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Considera de utilidade pública a Associação Equoterapia Goiabeira.
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Lei Nº 3.086, de 25 de abril de 2017
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Autoriza a realização de licitação para a concessão de serviço público que menciona.
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Lei Nº 3.085, de 24 de fevereiro de 2017
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Autoriza a desafetação de áreas e imóvel especificados, para fins de alienação, e dá outras providências.
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Lei Nº 3.084, de 24 de fevereiro de 2017
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2868, de 04 de março de 2013, que “autoriza o município de Inhumas a celebrar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi – IEL, para desenvolvimento de programas de estágio remunerados e dá outras providências”.
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Lei Nº 3.083, de 24 de fevereiro de 2017
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Considera de utilidade pública a Associação dos Agentes Protetores de Terra.
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Lei Nº 3.082, de 01 de fevereiro de 2017
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Inhumas e dá outras providências.
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Lei Nº 3.081, de 01 de fevereiro de 2017
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Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo de Inhumas e dá outras providências.
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Lei Nº 3.080, de 01 de fevereiro de 2017
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Fundação de Assistência ao menor inhumense, e dá outras providências.
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