Leis 2015

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0 – Lei-3016-2015

1 – LEI N 3.013 Assegura a matricula ao educando com deficiencia

2 – LEI N 3.303 Dispoe sobre a celebracao de convenio entre o municipio e o sindicato rural

3 – LEI N 3.318 Aut.premiacao Maratona Esportiva

4 – LEI N 2.990 Revoga a Lei Municipal n 2.751, de 16 de setembro de 2.009 e Altera o Art. 2 e incisos I

5 – LEI N 2.984 Autoriza o Poder Executivo Municipal

6 – LEI N 2.992 Dispoe sobre a trasposicao trasferencia e remanejamento

7 – LEI N 2.999 Autoriza Concessao de Direito Real de Uso de Terreno Publico

8 – LEI N 2.991 Dispoe sobre o incentivo (PMAQ-AB)