Audiência Pública – LOA, LDO e PPA
Plano Plurianual – PPA 2026/2029
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação de programas, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo metas e prioridades da administração pública, além de diretrizes fiscais e equilíbrio entre receitas e despesas.
Lei Orçamentária Anual – LOA
A LOA apresenta a previsão de receitas e a programação de gastos do governo, dividindo-se em orçamento fiscal, seguridade social e investimentos.
Esta Audiência Virtual cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48).
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