Leis 2019

 

 

Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 3.214, de 20 de Novembro de 2019

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Disciplina sobre os honorários de sucumbência

Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 3.224, de 17 de Dezembro de 2019

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Altera a Lei Municipal N. 3.193/2019, e dá outras providências.
Lei Nº 3.223, de 16 de Dezembro de 2019

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Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais.
Lei Nº 3.222, de 16 de Dezembro de 2019

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Dispõe sobre requisitos  de Investidura, carga horária e atribuições dos cargos de enfermeiro prevista na Lei n°2.676/07 e dá previdências correlatas.
Lei Nº 3.221, de 16 de Dezembro de 2019

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Orça e fixa as despesas do Município para o exercício de 2020.
Lei Nº 3.220, de 29 de Novembro de 2019

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Altera  o 2° do artigo 78 , da Lei Complementar n° 2.944/2014, de 1° de maio de 2014 e dá outras providências.
Lei Nº 3.219, de 26 de Novembro de 2019

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Altera a redação do 2° do artigo 270 da Lei Municipal n° 2.509 de 26 de dezembro de 2001 que foi acrescentado pela Lei 2.516 de 17 de maio de 2002.
Lei Nº 3.218, de 29 de Novembro de 2019

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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação Monte das Oliveiras.
Lei Nº 3.217, de 26 de Novembro de 2019

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Dispõe o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS; revoga o Decreto 189 de 2 de abril de 2008, revoga o Decreto 139 de 08 de março de 2013, e dá outras providências.
Lei Nº 3.216, de 20 de Novembro de 2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas –CDL de Inhumas para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2019, e dá outras providências.
Lei Nº 3.215, de 20 de Novembro de 2019

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Dispõe sobre a criação do Ossuário no Cemitério Municipal São Judas Tadeu de Inhumas, e da outras providências.
Lei Nº 3.213, de 20 de Novembro de 2019

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Autoriza o Executivo a conceder benefícios fiscais as Universidades Particulares que concederem bolsas de estudos a universitários carentes e dá outras providencias.
Lei Nº 3.212, de 20 de Novembro de 2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos municípios que adotem animais e dá outras providencias.
Lei Nº 3.211, de 20 de Novembro de 2019

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Estabelece mecanismos de promoção e desenvolvimento da Feira Gastronômica no Município de Inhumas-GO, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.210, de 20 de Novembro de 2019

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Altera a redação do artigo 1°, artigo 4° e seus incisos I e II, e suprime o 4° do artigo 12 da Lei Municipal n° 3.204, de 02 de Julho de 2019.
Lei Nº 3.209, de 20 de Novembro de 2019

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Altera a redação da Lei n° 3.115, de 29  setembro de 2017 e dá outras providencias.
Lei Nº 3.208, de 05 de Novembro de 2019

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Autoriza o Município de Inhumas a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Inhumas Esporte Clube da forma que especifica e dá outras providencias.
Lei Nº 3.207, de 04 de Novembro de 2019

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Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado – Esporte Sim, Drogas Não e dá outras providencias.
Lei Nº 3.206, de 04 de Outubro de 2019

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Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de inhumas e das outras providências.
Lei Nº 3.205, de 13 de Agosto de 2019

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Dispõe sobre o Exercício do Poder de Fiscalização dos Vereadores no Município e dá outras providencias.
Lei Nº 3.204, de 02 de Julho de 2019

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Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do Município de Inhumas e dá outras providencias.
Lei Nº 3.203, de 02 de Julho de 2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Sindicato Rural de Inhumas para promover a pecuária de Inhumas 2019, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.202, de 02 de Julho de 2019

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Fixa em 16% os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal e dá outras providencias.
Lei Nº 3.201, de 02 de Julho de 2019

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Aprova diretrizes orçamentárias para exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei Nº 3.200, de 02 de Julho de 2019

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Insere o Artigo 46-A, na Lei Municipal n° 2.509, de 26 de Dezembro de 2001, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.199, de 02 de Julho de 2019

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal conceder um dia de licença por ano aos Funcionários Públicos para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata e da outras providencias.
Lei Nº 3.198, de 02 de Julho de 2019

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, na data de seus respectivos aniversários e da outras providencias.
Lei Nº 3.197, de 02 de Julho de 2019

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Fica criada a data comemorativa ao Aniversário do Setor José Antônio Ferreira – I e II Etapas e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Inhumas.
Lei Nº 3.196, de 02 de Julho de 2019

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Altera a redação do artigo 4° da Leu Municipal n° 2.475, de 30 de maio de 2001.
Lei Nº 3.195, de 01 de Julho de 2019

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Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outras procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providencias.
Lei Nº 3.194, de 29 de Maio de 2019

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Dispões sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Superior, de afixar placas ou cartazes com informações sobre a gratuidade da emissão de Diploma e Histórico Escolar na forma que especifica, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.193, de 29 de Maio de 2019

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Dispões sobre as Cores Oficiais do Município de Inhumas e a sua utilização na administração pública municipal.
Lei Nº 3.192, de 27 de Maio de 2019

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Dispões sobre alteração da redação do inciso V, do artigo 4º da Lei Municipal n°3.157, de 30 de novembro de 2018.
Lei Nº 3.191, de 27 de Maio de 2019

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Dispões sobre o Programa de incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de combate à dengue no Município, e da outras providencias.
Lei Nº 3.190, de 27 de Maio de 2019

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Dispões sobre denominação de logadouro público de Inhumas-GO.
Lei Nº 3.189, de 27 de Maio de 2019

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Dispões sobre a mudança de denominação da Unidade Escolar Pública Municipal Vila Mutirão para Unidade Escolar Pública Municipal ROBERTO DE ALCÂNTARA – BEL.
Lei Nº 3.188, de 22 de Maio de 2019

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Dispões sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimentos de energia elétrica e água no município e da outras providencias.
Lei Nº 3.187, de 15 de Abril de 2019

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Dispões sobre a revogação do artigo 2° da lei n° 2.506, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.186, de 15 de Abril de 2019

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Dispõe sobre a autorização de instalação de bloqueador de ar junto ao hidrometro das residências, indústrias e comércios do município sob a responsabilidade dos usuários do sistema de abastecimento de água e dá outras providencias.
Lei Nº 3.185, de 15 de Abril de 2019

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Autoriza o Poder Executivo a colocar Boleto Bancário no Carnê do IPTU sugerindo contribuição o voluntaria destinada ao amparo, proteção e bem estar animal.
Lei Nº 3.184, de 16 de Abril de 2019

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Institui no Calendário do Município de Inhumas a Semana Municipal de Incentivo ao Teatro, Dança e Música nas escolas municipais e comunidade e dá outras providências.
Lei Nº 3.183, de 16 de Abril de 2019

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal.
Lei Nº 3.182, de 12 de Abril de 2019

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a fixar o valor do piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 9°A, da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Lei Nº 3.181, de 12 de Abril de 2019

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Altera a redação do artigo 1° da Lei 3.156 de 30 de novembro de 2018 para fins de correção material.
Lei Nº 3.180, de 11 de Abril de 2019

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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito municipal, e da outras providencias.
Lei Nº 3.179, de 10 de Abril de 2019

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Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da internet no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre a população.
Lei Nº 3.178, de 04 de Abril de 2019

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Cria o CERTIFICADO EMPRESA CIDADà e autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas ou que venham a se instalar no município que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semi-aberto através do programa Bom Samaritano e dá outras providencias.
Lei Nº 3.177, de 26 de Março de 2019

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Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.
Lei Nº 3.176, de 26 de Março de 2019

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Dispõe sobre o piso salarial profissional para ocupantes de cargos do magistério público municipal e da outras providencias.
Lei Nº 3.175, de 21 de Março de 2019

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Altera a redação do artigo 5° da Lei 2.682/2007, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.174, de 21 de Março de 2019

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Cria o cargo de Chefe da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura de Inhumas e dá outras providencias.
Lei Nº 3.173, de 13 de Março de 2019

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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação de Assistência ao Menor Inhumense – FAMI
Lei Nº 3.172, de 13 de Março de 2019

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Altera dispositivo da Lei n° 2.032/1990, que institui o Estatuto dos servidores do Município.
Lei Nº 3.171, de 13 de Março de 2019

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Altera a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019, desvinculando o orçamento do Procon da Secretaria de Gestão e Planejamento e dá outras providencias.
Lei Nº 3.170, de 07 de Março de 2019

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Dispõe sobre a revogação da Lei n° 3.097, de 08 de junho de 2017, a qual trata sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providencias.
Lei Nº 3.169, de 25 de Fevereiro de 2019

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Altera a redação dos arts. 5° e 6°  da Lei Municipal n° 2.652 de 30 de abril de 2007, e dá outras providencias.
Lei Nº 3.168, de 25 de Fevereiro de 2019

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Regulamento o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Inhumas, que trata do benefício de auxílio especial a servidor com filho portador de necessidades especiais.
Lei Nº 3.167, de 30 de Janeiro de 2019

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Altera os anexos à Lei n° 3.129, de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Inhumas para o período de 2018 a 2021.