Leis 1947

1 – Decreto-Lei N 03 de 08 de Outubro de 1947 ABRE CREDITO ESPECIAL

2 – Decreto-Lei N 01 de 08 de Outubro de 1947 ABRE CREDITO ESPECIAL

3 – Decreto-Lei N 02 de 08 de Outubro de 1947 ABRE CREDITO ESPECIAL

4 – Decreto-Lei N 04 de 08 de Outubro de 1947 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

5 – Decreto-Lei N 05 de 10 de Outubro de 1947 ABRE CREDITO ESPECIAL

6 – Lei N 01 de 30 de Dezembro de 1947 CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS DE FUNCIONARIOS DESTA PREFEITURA

7 – Lei N 02 de 30 de Dezembro de 1947 FIXA OS SUBSIDIOS E REPRESENTACAO DO PREFEITO

8 – Lei N 03 de 30 de Dezembro de 1947 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1948