LEI N°2.837 DE 27 DE ABRIL DE 2012
“Cria, no quadro de remuneração de pessoal, a função gratificada que especifica e dá outras providencias.”
LEI N°2.849 DE 27 DE JUNHO DE 2012
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LEI N°2.837 DE 27 DE ABRIL DE 2012
“Cria, no quadro de remuneração de pessoal, a função gratificada que especifica e dá outras providencias.”
LEI N°2.849 DE 27 DE JUNHO DE 2012
