Leis 1946

1 – Decreto-Lei N 03 de 04 de Maio de 1946 MODIFICA O ORCAMENTO VIGENTE

2 – Decreto-Lei N 05 de 24 de Junho de 1946 ABRE CREDITO ESPECIAL

3 – Decreto-Lei N 02 de 18 de Fevereiro de 1946 ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSAO DE SALARIO-FAMILIA

4 – Decreto-Lei N 01 de 18 de Fevereiro de 1946 REORGANIZA O QUADRO DE FUNCIONARIOS E FIXA SUBSIDIO AO PREFEITO

5 – Decreto-Lei N 04 de 04 de Maio de 1946 RETIFICA O DECRETO-LEI N1

6 – Decreto-Lei N 06 de 24 de Junho de 1946 ABRE CREDITO ESPECIAL

7 – Decreto-Lei N 07 de 07 de Dezembro de 1946 ABRE CREDITO ESPECIAL

8 – Decreto-Lei N 08 de 20 de Dezembro de 1946 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

9 – Decreto-Lei N 09 de 31 de Dezembro de 1946 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1947