Leis 1945

1 – Decreto-Lei N 01 de 17 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

2 – Decreto-Lei N 02 de 17 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

3 – Decreto-Lei N 04 de 21 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

4 – Decreto-Lei N 03 de 21 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

5 – Decreto-Lei N 05 de 21 de Agosto de 1945

6 – Decreto-Lei N 08 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

7 – Decreto-Lei N 07 de 21 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

8 – Decreto-Lei N 09 de 16 de Outubro de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

9 – Decreto-Lei N 06 de 21 de Agosto de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

10 – Decreto-Lei N 10 de 21 de Dezembro de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

11 – Decreto-Lei N 11 de 21 de Dezembro de 1945 ABRE CREDITO ESPECIAL

12 – Decreto-Lei N 12 de 21 de Dezembro de 1945 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

13 – Decreto-Lei N 13 de 31 de Dezembro de 1945 ABONA SERVIDORES PAGOS PELO MUNICIPIO E ABRE CREDITO ESPECIAL

14 – Decreto-Lei N 14 de 31 de Dezembro de 1945 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1946