Nº da Lei
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Ementa
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Lei Nº 3.435, de 26 de dezembro de 2023
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“Desafeta área pública, autoriza sua doação e dá outras providências”
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Lei Nº 3.434, de 26 de dezembro de 2023
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“Dispõe sobre a LOA — Lei Orçamentária Anual do Município de Inhumas para o exercício de 2024
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Lei Nº 3.433, de 22 de dezembro de 2023
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“AUTORIZA TEMPORÁRIA INTERESSE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INHUMAS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 37. INCISO IX. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Nº 3.432, de 15 de dezembro de 2023
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“Altera os 2 e 30 do 78 da Lei Municipal no 2944/2014, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências”
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Lei Nº 3.431, de 15 de dezembro de 2023
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“Abre crédito adicional de natureza especial para a área de cultura na forma da LCP no 195/2022 – LPG – Lei Paulo Gustavo e dá outras providências”
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Lei Nº 3.430, de 15 de dezembro de 2023
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“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei no 3.309, de 2021, que instituiu o Plano
Plurianual do Município de Inhumas para o quadriênio 2022/2025, para adequação a execução orçamentária de 2024”
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Lei Nº 3.429, de 14 de dezembro de 2023
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“Dispõe sobre a concessão, no mês de dezembro de 2023, de Abano Natalino aos servidores da Câmara Municipal de Inhumas, na forma que especifica”
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Lei Nº 3.428, de 12 de dezembro de 2023
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“Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação do Polo de Vestuário de Inhumas”
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Lei Nº 3.427, de 12 de dezembro de 2023
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“Institui 0 Programa DISK-ÁRVORE Comunitária no âmbito municipal e dá
outras providências”
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Lei Nº 3.426, de 06 de dezembro de 2023
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do
Município de Inhumas e das outras providências”
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Lei Nº 3.425, de 24 de novembro de 2023
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do
Município de Inhumas e das outras providências”
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Lei Nº 3.424, de 24 de novembro de 2023
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“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE FINALIDADE DA
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL – ÁREA IDENTIFICADA COMO VERDE, QUADRA 12-A, SETOR ALEGRINO
LELIS, CATEGORIZADA COMO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Nº 3.423, de 23 de novembro de 2023
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“Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares, e dá outras providências”
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Lei Nº 3.422, de 09 de outubro de 2023
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“Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária,
conforme disposição do inciso IX do caput do art. 37 da constituição federal para atender excepcional interesse público, e dá outras providências”
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Lei Nº 3.421, de 05 de outubro de 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e esportivos a serem realizados no Município de Inhumas/GO, e dá outras providências”
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Lei Nº 3.420, de 05 de outubro de 2023
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“Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no Município de Inhumas, a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”
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Lei Nº 3.419, de 05 de outubro de 2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes e Lojistas – CDL de Inhumas para promover a campanha de incremento de vendas do Natal 2023.
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Lei Nº 3.418, de 05 de outubro de 2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Inhumas – GO, para realização da “Expo Inhumas 2023”.
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Lei Nº 3.417, de 05 de outubro de 2023
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Cria cargos na estrutura do município de Inhumas e FUNPRESI. Altera legislação municipal referente ao quantitativo, carga horária e atribuições dos cargos que se especifica.
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Lei Nº 3.416, de 04 de outubro de 2023
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“Dispõe sobre o reconhecimento da tradicional Festa de Sant’ Ana como
Patrimônio Público e Imaterial do Município de Inhumas/GO”
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Lei Nº 3.415, de 02 de outubro de 2023
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“Altera dispositivos da Lei no 3.255 de 05 de março de 2021 e dá outras
providências”.
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Lei Nº 3.414, de 02 de outubro de 2023
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“Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Inhumas e dá outras providências”
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Lei Nº 3.413, de 02 de outubro de 2023
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“As Maratonas Esportivas Inhumense a serem realizadas em nossa cidade, passarão a levar o
nome de JOSÉ LUIZ BRANDÃO, e os Troféus que forem disponibilizados, num quantitativo de até 10% (dez por cento), também serão
denominados com a mesma nomenclatura, em suas diversas áreas esportivas”
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Lei Nº 3.412, de 14 de setembro de 2023
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“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal no 14.434. de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiros do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”
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Lei Nº 3.411, de 06 de setembro de 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadores de serviços que operem no Município”
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Lei Nº 3.410, de 21 de agosto de 2023
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a área de cultura e dá outras providências”
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Lei Nº 3.409, de 21 de agosto de 2023
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“Altera o parágrafo único do art. 10 e o artigo 30 da Lei no 3.349, de 19 de dezembro de 2022”
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Lei Nº 3.408, de 21 de agosto de 2023
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“Retifica a Lei no 3.379, de 04 de abril de 2023 e dá outras providências”
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Lei Nº 3.407, de 21 de agosto de 2023
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“Desafeta área pública, autoriza sua doação à entidade que menciona e dá outras providências”
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Lei Nº 3.406, de 17 de julho de 2023
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“Altera a Lei 2.432/2000 e dá providências”
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Lei Nº 3.405, de 05 de julho de 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa elevada de segurança para pedestres defronte aos estabelecimentos de educação das redes públicas e particulares de ensino do Município de Inhumas”
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Lei Nº 3.404, de 05 de julho de 2023
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“Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico”
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Lei Nº 3.403, de 04 de julho de 2023
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“Institui, no âmbito do Município de Inhumas, a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências”
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Lei Nº 3.402, de 30 de junho de 2023
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Aprova as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Lei Nº 3.401, de 30 de junho de 2023
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“Altera o item 09 do artigo 10 da Lei no 2.219 de 26 de outubro de 1993 e dá outras providências”
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Lei Nº 3.400, de 30 de junho de 2023
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“Revoga a Lei no 2.961 de 27 de agosto de 2014 e dá outras providências”
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Lei Nº 3.399, de 28 de junho de 2023
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“Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Inhumas/GO, do Programa Adote uma Lixeira, e dá
outras providências”
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Lei Nº 3.398, de 27 de junho de 2023
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras providências”
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Lei Nº 3.397, de 27 de junho de 2023
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras providências”
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Lei Nº 3.396, de 12 de junho de 2023
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“Permite a instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e Inhumas, a critério do Poder Executivo”
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Lei Nº 3.395, de 12 de junho de 2023
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“Institui no âmbito do Município de Inhumas curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal”
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Lei Nº 3.394, de 30 de maio de 2023
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“Regulamenta as autorizações para exploração de pontos de táxi e dá outras providências”
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Lei Nº 3.393, de 30 de maio de 2023
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“Regulamenta as autorizações para exploração de pontos de mototáxi e dá outras providências”
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Lei Nº 3.392, de 25 de maio de 2023
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“Dispõe sobre a autorização para atualização do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme Emenda Constitucional no 120/2022 e atualiza as remunerações dos servidores ao novo salário mínimo.”
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Lei Nº 3.391, de 16 de maio de 2023
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“Dá denominação a Quadra Esportiva que está situada dentro do complexo da
Unidade Educacional Pública Municipal Professora Cleide Campos”
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Lei Nº 3.390, de 04 de maio de 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Inhumas-Go disponibilizar castração gratuita para todos
os cães e gatos em estado de abandono, sob os cuidados de tutores de baixa renda e entidades que zelam pelo bem
estar animal, no Município de Inhumas-GO”
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Lei Nº 3.389, de 04 de maio de 2023
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“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da
Juventude e dá outras providências”
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Lei Nº 3.388, de 04 de maio de 2023
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“Dispõe sobre o Rateio de Valores Residuais de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, e dá
outras providências”
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Lei Nº 3.387, de 04 de maio de 2023
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“Dispõe sobre a alteração do Inciso I e acrescenta o inciso IV no Artigo 193 da Lei Municipal no 2.032, de
29 de novembro de 1990, do Regime Jurídico Único do Estatuto dos Servidores do Município de Inhumas, e dá outras providencias”
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Lei Nº 3.386, de 27 de abril de 2023
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“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Inhumas e dá outras providências”
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Lei Nº 3.385, de 14 de abril de 2023
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“Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de
Inhumas-GO’
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Lei Nº 3.384, de 04 de abril de 2023
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“Altera o artigo 10 da Lei no 2.886 de 24 de maio de 2013 e ratifica as alterações do
Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central para ingresso dos municípios de Campestre de Goiás, Goiás e Guapó e dá outras providências”
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Lei Nº 3.383, de 04 de abril de 2023
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“Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos agentes políticos do Município de
Inhumas, para o período de 10 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências”
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Lei Nº 3.382, de 13 de abril de 2023
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“Institui no município de Inhumas a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Autismo, e dá outras providências”
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Lei Nº 3.381, de 13 de abril de 2023
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‘Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições
desportivas realizadas no Município de Inhumas-GO.”
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Lei Nº 3.380, de 04 de abril de 2023
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“Desafeta e autoriza a permuta de bem público municipal,
e das outras providências”.
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Lei Nº 3.379, de 04 de abril de 2023
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“Desafeta e Autoriza e Permuta de Bem Público Municipal”
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Lei Nº 3.378, de 04 de abril de 2023
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“Adota como veículo oficial de divulgação da Administração Pública, o Diário
instituído e Municipal de Goiás, administrado pela Associação Goiana de
Municípios AGM e dá outras providências”.
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Lei Nº 3.377, de 28 de março de 2023
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“Regulamenta a Lei Federal no 14.133 de 2021 tratando dos agentes de contratação”
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Lei Nº 3.376, de 27 de março de 2023
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“Altera a Lei 3.223, de 2019 e concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes públicos, nos termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”
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Lei Nº 3.375, de 13 de março de 2023
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“Institui no Município de Inhumas o mês “DEZEMBRO VERDE”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobreo abandono de animais”
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Lei Nº 3.374, de 13 de março de 2023
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“Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Inhumas-Go.”
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Lei Nº 3.372, de 24 de fevereiro de 2023
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“Autoriza o Poder Executivo, por meio do FMIAI a conceder subvenção a Fundação de Assistência ao Menor Inhumense FAMI”.
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Lei Nº 3.372, de 24 de fevereiro de 2023
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“Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a entidade filantrópica do Município de Inhumas e dá outras providências”.
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Lei Nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2023
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“”Autoriza o Município de Inhumas a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Inhumas Esporte Clube da forma que especifica e dá outras providências””.
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Lei Nº 3.370, de 23 de fevereiro de 2023
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“Estabelece normas para instituição de Parcelamento do Solo para fins urbanos na modalidade chacreamentos de Sítios de Recreio de acesso controlado e a Regularização de Assentamentos Fundiária Humanos, em gleba situados qualificada ou inscrita como rural e dá outras providências”.
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Lei Nº 3.369, de 31 de janeiro de 2023
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“Altera a Lei no 3.258, de 05 de março de 2021 que regulamenta o Décimo Terceiro Salário e dá outras providências.
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Lei Nº 3.368, de 16 de janeiro de 2023
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“Institui no Município de Inhumas políticas sociais para a saúde da de situação mulheres vulnerabilidade e dá outras providências”.
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Lei Nº 3.367, de 16 de janeiro de 2023
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“Revogam-se, em sua totalidade, os artigos 70 e 80 da Lei Municipal no 3.323,de 23 de março de 2022, que institui, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -SESP, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL e dá outras providências”.
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Lei Nº 3.366, de 11 de janeiro de 2023
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“Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Inhumas”.
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