Leis 2022

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Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 3.328, de 20 de abril de 2022

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Revoga a Lei n° 3.241 de 01 de julho de 2020 que dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Corona Vírus – COVID-19 e dá outras providências.
Lei Nº 3.327, de 13 de abril de 2022

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Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências.
Lei Nº 3.326, de 30 de março de 2022

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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Inhumas – GO e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal.
Lei Nº 3.325, de 23 de março de 2022

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Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
Lei Nº 3.324, de 23 de março de 2022

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Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 190, altera a redação do inciso IV do artigo 191 e revoga o inciso III do artigo 191 da Lei n° 2.032 de 29 de novembro de 1990.
Lei Nº 3.323, de 23 de março de 2022

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Institui, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SESP, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL e dá outras providências.
Lei Nº 3.322, de 23 de março de 2022

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Dispõe sobre a criação da comissão de cadastro técnico Multifinalitário.
Lei Nº 3.321, de 16 de março de 2022

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Considera de utilidade pública a associação Batista Construir / ABC PROJETO CONSTRUIR.
Lei Nº 3.320, de 03 de março de 2022

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Autoriza o Poder Executivo, por meio do FAMIAI a conceder subvenção a Fundação de Assistência ao Menor Inhumense FAMI.
Lei Nº 3.319, de 03 de março de 2022

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Autoriza o poder executivo, por meio do FMAS a conceder subvenção a Fundação de Assistência ao Menor Inhumense FAMI.
Lei Nº 3.318, de 03 de março de 2022

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Cria a declaração eletrônica mensal de instituições financeiras – DESIF.
Lei Nº 3.317, de 03 de março de 2022

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Dispõe sobre a denominação de logradouro público: rua 16A.
Lei Nº 3.316, de 03 de março de 2022

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Dispõe sobre a cessão de servidores da administração pública municipal a órgão ou entidade dos poderes do município, da união, do estado e de outros municípios.
Lei Nº 3.315, de 03 de março de 2022

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Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a DGAP – Diretoria Geral de Administração Penitenciária.
Lei Nº 3.314, de 21 de fevereiro de 2022

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Dispõe sobre a implementação do programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência do município de Inhumas – Go.
Lei Nº 3.313, de 21 de fevereiro de 2022

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Torna obrigatória a inclusão do conteúdo “lei  11.340/2006 – Lei Maria da Penha” como tema transversal das unidades de ensino fundamental II da rede pública do município de Inhumas.
Lei Nº 3.312, de 18 de janeiro de 2022

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Estabelece diretrizes para a implantação do programa saúde no campo, no município de Inhumas-GO.
Lei Nº 3.311, de 18 de janeiro de 2022

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Altera a redação do 3° do artigo 2°, constante da Lei Municipal n° 2.721, de 13 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Nº 3.310, de 18 de janeiro de 2022

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Considera de Utilidade Pública a Associação Vida de Cão.