Lei Municipal 3255/2021;
Art. 10. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito (GABVP):
I – planejar, coordenar e executar as atividades específicas de seu Gabinete;
II – administrar e dirigir o Gabinete do Vice-Prefeito, gerindo, quando couber, as respectivas dotações orçamentárias;
III – auxiliar o Prefeito no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativas;
IV – articular assuntos de interesse do Município;
V – assessorar o Prefeito no exercício de suas funções executivas;
VI – dirigir secretarias ou outros órgãos da estrutura administrativa municipal, quando essa competência lhe for atribuída ou vinculada por ato do Poder Executivo;
VII – exercer cargo em comissão na estrutura administrativa municipal, quando nomeado pelo Prefeito;
VIII – desempenhar outras funções ou atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.